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DECRETO ALTERADO - NOVO CORONAVÍRUS

Quarta-feira, 25 de março de 2020

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Publicado em 18 de Março as 14:36 e atualizado em 25/03/2020 as 14:00hs

 

Novo video: 01/04/2020 

 

 

 

DECRETO Nº 035/2020, DE 20 DE MARÇO DE 2020

 

Súmula: Declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Leópolis, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Leópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição Federal;
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, por meio do Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19);
Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;
Considerando a Portaria MS/GM nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;
Considerando o Decreto nº 4230, de 16 de março de 2020, do Governo do Estado do Paraná, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus;
Considerando que a situação exige emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;
Considerando a Resolução nº 002, de 20 de março de 2020, da Associação dos Municípios do Norte do Paraná – AMUNOP, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus;
Considerando a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;
Considerando a necessidade de emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública no âmbito deste Município.

 

DECRETA

 

Art. 1º - As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, no âmbito do Município de Leópolis e distritos, ficam definidas nos termos deste Decreto.

 

Art. 2º - Nos termos do inciso III, §7º do art. 3º da Lei Federal nº 13.979/2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente  do Coronavírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas:
I – determinação de realização compulsória de:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas;
e) tratamentos médicos específicos;
II – estudo ou investigação epidemiológica;
III – requisição de bens e serviços de pessoas físicas e jurídicas, hipóteses onde será garantido o pagamento posterior de justa indenização.
IV – isolamento, que consiste em separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do Coronavírus;
V – quarentena, que consiste em restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do Coronavírus;
VI – teletrabalho aos servidores públicos;
VII – demais medidas previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
§1º - O Município disponibilizará local específico para atendimento aos pacientes que apresentarem sintomas, a serem atendidos por profissionais divididos em equipes capacitadas e utilizando os EPIs necessários. 
§2º - As pessoas vindas de outras cidades e estados com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19 deverão ser monitoradas.
§3º - Os medicamentos de uso contínuo direcionados aos munícipes que façam parte do grupo de risco serão entregues pelos profissionais da saúde.
§4º - Os Servidores que apresentarem quaisquer dos sintomas do COVID-19 e regressos de localidades em que o surto tenha sido reconhecido deverão realizar trabalho remoto no prazo de 14 (quatorze) dias.
§5º - A Secretaria Municipal de Saúde deve reestruturar os atendimentos médicos na UBS, visando evitar aglomeração de pessoas.
§6º - Fica suspensa, a partir de 20/03/2020, a fruição de férias e licenças de servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
§7º - Recomenda-se que, a partir de 20/03/2020, o acesso a velórios e sepultamos, seja restrito apenas a familiares.
§8º Deferir-se-á, mediante comprovação, o pedido de antecipação de férias dos servidores que destas precisarem para cuidar de seus filhos, face a suspensão das aulas, ressalvados os casos dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3º - Ficam suspensas as atividades educacionais na rede municipal de ensino (escolas públicas e privadas), atendimento nos Centros Municipais de Educação Infantil e Projetos Sociais, a partir de 20 de março de 2020, por tempo indeterminado, seguindo as determinações do Decreto nº 4.230/2020, do Governo do Estado do Paraná.
§ 1º Aos servidores municipais, motoristas e estagiários da Educação poderá ser concedida a antecipação de férias, podendo haver a cassação das mesmas caso normalizada a situação emergencial, bem como, convocação em caso de necessidade.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura providenciará as adequações ao calendário escolar para atendimento à legislação pertinente.

 

Art. 4º - Ficam suspensas as aulas e o atendimento presencial nas instituições de ensino superior, públicas ou privadas a partir de 20 de março de 2020.
Parágrafo Único – Excetua-se do disposto no caput, o sistema de ensino a distância, que poderá manter o funcionamento exclusivamente para a gravação e transmissão de aulas online.

 

Art. 5º - Recomenda-se a suspensão de todas as atividades públicas, no âmbito municipal, relacionadas ao atendimento de idosos (como grupos de idosos, entre outros) que impliquem aglomeração de pessoas e às crianças (como contraturno escolar e outros programas específicos, atividades esportivas, aulas de dança entre outros).
Parágrafo Único – Aos servidores municipais que trabalhem diretamente com as atividades suspensas será analisada a possibilidade de concessão e/ou antecipação de férias ou ainda a prestação de serviços relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.

 

Art. 6º - Recomenda-se seja dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde e aqueles destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus de que trata este Decreto, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 2020.

 

Art. 7º - Fica suspenso por prazo indeterminado, o funcionamento dos seguintes estabelecimentos e atividades:
I – Tabacarias e similares;
II – Academias de Ginástica;
III – Chácaras e demais Salões e locais de Eventos;
IV – Clubes, Associações Recreativas a afins, além de áreas comuns, plaugrounds, salões de festas, piscinas e academias ao ar livre, inclusive em condomínios.
V – Galerias, Comércios Varejistas e Atacadistas;
VI – Cultos e Atividades Religiosas;
VII – Restaurantes, Bares e Lanchonetes;
VIII – Atendimento presencial ao público nos estabelecimentos prestadores de serviços privados, exceto os relacionados ao Sistema Financeiro Nacional.
IX - transporte universitário de alunos;
X – transporte da rede estadual de ensino;
XI – atendimento ao público nos órgãos e repartições públicas municipais da administração direta e indireta, ressalvada a Secretaria Municipal de Saúde;
XII – transporte sanitário para fora do município em casos de atendimentos eletivos, mantidos apenas o transporte de urgência e emergência, para o tratamento de alta complexidade, hemodiálise, gestação de alto risco e a critério da Secretaria Municipal de Saúde.
XIII – Demais atividades que importe em aglomeração como atividades de lazer, esporte, culturais, de diversão, festas, feiras, shows, jogos, formaturas, comemorações e aniversários.
XIV – Utilização de acessórios de uso compartilhado em local público, tais como narguilé, tereré, chimarrão. (Incluído pelo DECRETO Nº 036/2020, DE 25 DE MARÇO DE 2020)
§ 1º - Os Centros Odontológicos funcionarão apenas em casos de urgência e emergência.
§ 2º - O atendimento interno nos órgãos e repartições públicas municipais da administração direta e indireta funcionará conforme necessidade de cada Secretaria apartir do dia 23 de março de 2020, sendo que qualquer contato junto ao ente público poderá ser realizado via e-mail (prefeitura@leopolis.pr.gov.br).
§ 3º - O protocolo de documentos, sempre realizado de forma física, poderá ser realizado virtualmente no período acima mencionado, via e-mail. 
§ 4º - Fica estabelecido no âmbito da Administração Pública do Município de Leópolis que, após análise justificada da necessidade administrativa e, dentro da viabilidade técnica e operacional, suspender, total ou parcialmente, o expediente das Secretarias, bem como instituir o regime de teletrabalho para servidores, resguardando, para manutenção dos serviços considerados essenciais, quantitativo mínimo de servidores em sistema de rodízio, através de escalas diferenciadas e adoções de horários alternativos, a ser fixado pela respectiva secretaria.
§5º - Os servidores públicos que não estiverem em serviço em razão do sistema de rodízio, devem cumprir efetivamente a quarentena, evitando aglomerações, bem como a permanência injustificada em espaços públicos.
§6º - Todos os servidores públicos, em decorrência da Infeccção Humana COVID-19, ficam dispensados de fazer a identificação no ponto biométrico, a partir de 23/03/2020, até ulterior decisão.
§7º - Com relação aos restaurantes, bares e lanchonetes, fica autorizado o funcionamento para atendimento exclusivo de serviços de entrega (delivery).
§8º - Com relação ao comércio em geral, varejista ou atacadista, fica permitido o funcionamento de forma online para entrega direta ao consumidor (delivery).
§9º – Todos os estabelecimentos, deverão aumentar a frequência de higienização de superfícies, manter os ambientes ventilados e disponibilizar álcool gel 70% na entrada.
§9º - Todos os estabelecimentos deverão aumentar a frequência de higienização de sua superfície e manter os ambientes ventilados, sendo que os estabelecimentos cujas atividades são consideradas essenciais, deverão disponibilizar álcool em gel 70% para usuários, bem como, a higienização constante do local, carrinhos e cestas, e ainda deverão organizar filas do lado externo, criando controle de fluxo de clientes a fim de evitar aglomerações, permitindo-se a entrada de 10 (dez) em 10 (dez) pessoas em supermercados e 02 (duas) em 02 (duas) pessoas em padarias e farmácias, exigindo-se a distância mínima de 02 (dois) metro entre  uma pessoa e outra. (Redação dada pelo DECRETO Nº 036/2020, DE 25 DE MARÇO DE 2020)

 

Art. 8º - Deverão ser mantidas as atividades essenciais, tais quais serviços de saúde de urgência e emergência e internação, farmácias, postos de combustíveis, distribuidora de água e gás, serviços funerários, mercados, supermercados, açougues e padarias.
§1º Nas atividades elencadas no caput deste artigo, fica proibido o consumo de quaisquer produtos no estabelecimento.
§2º Para as atividades essenciais, deverá o estabelecimento limitar a venda de mercadorias em quantidade que caracterize a formação de estoque por parte do consumidos, para evitar a falta de mercadorias em razão de estoques.
§3º Fica limitado o acesso aos estabelecimentos elencados no caput, a um membro da mesma família.

 

Art. 9º - Os Gestores dos Contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade em adotar os meios necessários para conscientizar os empregados sobre as medidas de enfrentamento ao COVID-19, bem como sobre a necessidade de informar a ocorrência de sintomas respiratórios ou de febre, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão que provoque prejuízo à Administração Pública Municipal.

 

Art. 10 – Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, decorrente do Coronavírus (COVID-19), os órgãos da Administração Pública Municipal adotarão as orientações e recomendações do Ministério da Saúde, da Organização Mundial de Saúde, dos órgãos de saúde estaduais e local, com o objetivo de proteção da coletividade.

 

Art. 11 – A prestação de serviços públicos deverá ser avaliada pelas respectivas secretarias/departamentos, respeitando as peculiaridades de cada serviço, a necessidade e o risco envolvido em cada atendimento e atividade, mantendo-se as orientações de segurança individual.

 

Art. 12 – Ficam suspensas a realização de eventos em massa, seja governamental, esportivo, artístico, cultural, político, científico, comercial e religioso, com qualquer público.

 

Art. 13 – Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação de preços sem justa causa com o objetivo de aumentar arbitrariamente os preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, na forma do inciso III do art. 36 da Lei Federal nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 e do inciso II do art. 2º do Decreto Federal nº 52.025, de 20 de maio de 1963, sujeitando às penalidades previstas em ambos os normativos.

 

Art. 14 – Prorroga-se as receitas médicas para medicamentos das pessoas que fazem uso da medicação contínua e controlada pelo prazo de 60 (sessenta) dias, devendo obrigatoriamente, a partir do vencimento da receita, procurar a Unidade Básica de Saúde para revalidação ou nova avaliação médica.
Parágrafo Único – Recomenda-se que os idosos e portadores de moléstias graves e incluídos no grupo de risco do COVID-19 fiquem dispensados de comparecer, pessoalmente, na Unidade Básica de Saúde, podendo ser representados por ente familiar, desde que comprovado o vínculo para revalidação da receita. 

 

Art. 15 – A Secretaria Municipal de Saúde do Município poderá, se necessário, implementar Serviço de Atendimento Domiciliar e Central de Atendimento 24h (vinte e quatro horas) com enfermeiros e profissionais da saúde para orientação à população. 

 

Art. 16 – Ficam suspensas asobras públicas, exceto aquelas consideradas essenciais ao interesse público, assim definidas pela administração. 

 

Art. 17 – As unidades esportivas, como centros esportivos e ginásios de esportes somente poderão ser utilizados para ações relacionadas ao coronavírus.

 

Art. 18 – O município utilizará dos serviços da Secretaria de Assistência Social, com a previsão de estratificar famílias vulneráveis, que necessitarão de alimentos e materiais de autoproteção. 

 

Art. 19 – Os agentes de fiscalização dos órgãos municipais deverão atuar para controle e ordem das medidas deste Decreto oriundo ao combate à pandemia, sendo que o descumprimento deste, acarretará na suspensão do alvará, bem como, na intervenção da força policial para as demais providências.
§1º - Fica instituído no Município de Leópolis e Distritos TOQUE DE RECOLHER a partir do dia 25 de Março de 2020, das 20h00min até às 04h00 no perímetro urbano, com exceção das pessoas que tenham motivo justificável, devidamente comprovado. (Incluído pelo DECRETO Nº 036/2020, DE 25 DE MARÇO DE 2020)
§2º - Fica autorizada, caso necessária, a implantação de barreiras sanitárias nos acessos para o Município de Leópolis, com  fiscalização pela Polícia Militar, Polícia Civil, Vigilância Sanitária e Epidemiológica, que terão poder de polícia, podendo dar ordem de prisão, proibindo-se a entrada de ônibus de linha intermunicipal e interestadual no território do Município de Leópolis, decretando-se o fechamento da rodoviária de Leópolis para embarque e desembarque de passageiros. (Incluído pelo DECRETO Nº 036/2020, DE 25 DE MARÇO DE 2020)
§3º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá disponibilizar equipes para atendimento de saúde para monitorar, avaliar e orientar possíveis usuários suspeitos de coronavírus vindos de outros municípios para o Município de Leópolis, ficando obrigada a comunicação de acesso de qualquer pessoa vinda de outros municípios aos órgãos municipais de saúde e/ou polícia militar, inclusive pela família residente no município, por meio dos telefones (043) 36271350, (043) 984020784 e (43)36271515. (Incluído pelo DECRETO Nº 036/2020, DE 25 DE MARÇO DE 2020)

 

Art. 20º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento pelo Prefeito Municipal. 

 

Art. 21º - Remeta-se o presente à Câmara Municipal para que, caso queira, adote as mesmas medidas por meio de regulamentação própria

 

Art. 22 – Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos à partir do dia 23 de março de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente, o Decreto nº 033/2020, de 18 de março de 2020 e o Decreto nº 034/2020, de 19 de março de 2020.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Leópolis, de 20 de Março de 2020.

 

Alessandro Ribeiro
Prefeito Municipal

 

PUBLICAÇÃO
Edição 680 - 25/03/2020
PDF: Clique aqui para baixar

 

Decreto nº 036/2020, de 25 de Março de 2020
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PUBLICAÇÃO
Edição 679 - 20/03/2020
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Decreto nº 035/2020, de 20 de Março de 2020
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