2022 - Comissão de apuração de loteamentos rurais/chacreamentos irregulares ou clandestinos

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  PORTARIA Nº 324/2022, 30 DE AGOSTO DE 2022.

   

  ALESSANDRO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Leópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei;

   

  CONSIDERANDO o item “m” da Recomendação Administrativa nº 001/2022 da Promotoria de Justiça do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (GAEMA);

   

  RESOLVE

   

  Art. 1º - NOMEAR os membros da comissão de apuração de loteamentos rurais/chacreamentos irregulares ou clandestinos, para o período de dois anos, podendo ser prorrogado, conforme segue abaixo:
  Presidente: Gilberto Massayuki Tanaka, Engenheiro Civil, CPF 496.205.849-53
  Membro: Valdir Vitorino Gonçalves, Agente Fiscal de Obras e Posturas, CPF 097.273.178-47
  Membro: Renato Anastácio de Souza, Agente Fiscal de Obras e Posturas, CPF 783.565.719-87

   

  Art. 2º - A comissão nomeada no Art. 1º, composta por servidores públicos municipais, procederá a apuração de todos os loteamentos rurais/chacreamentos irregulares ou clandestinos bem como o estudo da viabilidade de regularização de cada um deles, adotando as medidas cabíveis para a sua regularização ou embargando o empreendimento, conforme for mais indicado para cada caso.

   

  Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

   

  Gabinete do Prefeito Municipal de Leópolis, aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois.

   

  ALESSANDRO RIBEIRO
  -Prefeito Municipal-