Compete a JSM; cumprir as instruções para o seu funcionamento, baixadas pelo Ministro da Defesa; cumprir as prescrições técnicas baixadas pela CSM correspondente; executar os trabalhos de Relações Públicas, inclusive Publicidade do Serviço Militar, no seu território e efetuar a fiscalização dos trabalhos do Serviço Militar, a seu cargo, mantendo elevado padrão moral e funcional nas suas atividades e proibindo a atuação de intermediários.

Lei 199/1976, de 24 de Novembro de 1976 - Cria função de Secretário da Junta de Serviço Militar