SECRETARIA / Procuradora Geral

Procuradora Geral Do Município


Responsável:  .
Telefone:  (43) 3627-1361
Email:  prefeitura@leopolis.pr.gov.br

 

Controlar, executar e coordenar as atividades de natureza jurídica; analisar, sob o ponto de vista jurídico, os processos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito e demais unidades administrativas da Prefeitura, dando parecer a respeito; revisar e examinar projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica; participar de sindicância e processos administrativos dando orientação jurídica conveniente; repassar informações sobre a legislação federal, estadual e municipal, cientificando o Prefeito e órgãos da Prefeitura, quando se tratar de assuntos de interesse do Município; promover a cobrança judicial da dívida ativa e de quaisquer outros créditos, não liquidados nos prazos estabelecidos pela Lei; prestar a necessária assistência jurídica nos atos do Executivo referentes a desapropriações amigáveis e ou judiciais, alienações e aquisições assim como nos contratos e nos processos licitatórios; representar o Município em quaisquer instâncias judiciais, atuando o mesmo como autor ou réu, assistente, oponente ou simplesmente interessado; dentro das possibilidades, prestar, assistência jurídica aos cidadãos reconhecidamente carentes nos termos da lei; executar outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Prefeito.

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta-Feira, das 7:30 às 11:30 - 13:00 às 17:00
Data da última atualização: 16/10/2017 15:19:15

Rua Pedro Domingues de Souza, 374 - Centro - CEP: 86330-000 - LEÓPOLIS - Paraná

(43) 3627-1361 / Fax: 3627-1350 prefeitura@leopolis.pr.gov.br

CNPJ: 75.388.850/0001-08