2021 - Comitê Municipal do Transporte Escolar

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  DECRETO Nº 146/2021, 14 DE OUTUBRO DE 2021

   

  Súmula: Nomeia o Comitê Municipal do Transporte Escolar, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 05/2011 SEED/SUDE/DILOG.
  Alessandro Ribeiro, Prefeito Municipal de Leópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei;
  Considerando a Lei n° 021/2021 de 29/09/2021;

   

  DECRETA

   

  Art. 1º Ficam nomeados para comporem o Comitê Municipal do Transporte Escolar, os representantes abaixo relacionados:

   

  I - Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
  Titular: Rosemere Marcondes
  Suplente: Luciana Angélica Fratoni

   

  II - Representantes dos Diretores da Rede Estadual de Ensino
  Titular: Solange Aparecida Quintilhano - Vice-Presidente
  Suplente: Ivanilda Pereira da Silva

   

  III - Representantes dos Diretores da Rede Municipal de Ensino
  Titular: Elis Rosana Vicente Barbosa - Presidente
  Titular: Mara Lúcia da Silva Mendes - Presidente (Redação dada pelo DECRETO Nº 130/2022, DE 12 DE JULHO DE 2022)
  Suplente: Solange Nunes da Silva Isidro
  Suplente: Kamila Joelly de Aquino Toneze (Redação dada pelo DECRETO Nº 060/2023, DE 06 DE MARÇO DE 2023)

   

  IV - Representantes dos Pais de Alunos
  Titular: Bruna Adriely Magalhães de Souza
  Suplente: Amanda Mara Prado de Souza

   

  Art. 2º Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar, as seguintes atribuições:
  I - Analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo o número de alunos atendidos, razões para as faltas e problemas com o veículo de Transporte Escolar, que deverão ser encaminhados aos NRE's (ANEXO II – Res. nº 1422/2011), com parecer do Comitê.
  II - Verificar a aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar demonstradas no Plano de Aplicação. 
  III - Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar. 

   

  Art. 3º O Comitê não é gestor nem administrador dos recursos do Transporte Escolar. Seu papel é acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos em relação ao recebimento e correta aplicação, verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas e irregularidades identificados, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.

   

  Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

   

  Gabinete do Prefeito Municipal de Leópolis, aos dez dias do mês de junho de dois mil e vinte um.

   

  Alessandro Ribeiro
  -Prefeito Municipal-

   

• Anexos
•  Decreto 060/2023 - Altera suplente (Diretores da Rede Municipal de Ensino)
•  Decreto 130/2022 - Altera titular (Diretores da Rede Municipal de Ensino)