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Recomendação Administrativa nº 12/2020 - Preços Abusivos

Terça-feira, 24 de março de 2020

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RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 12/2020
(Procedimento Administrativo nº 0043.20.000367-1)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante adiante assinado, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 6º, 129, incisos II e III, 196 e seguintes, todos da Constituição Federal, que lhe conferem a função institucional de zelar pelos serviços de relevância pública e promover o inquérito civil para proteção de interesses difusos e coletivos, podendo, para tanto, expedir recomendaçõesvisando garantir os direitos fundamentais;

 

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