2022 - Comissão de Recebimento dos Medicamentos de Leópolis

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    PORTARIA Nº 103/2022, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

     

    O Prefeito Municipal de Leópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando a Recomendação Administrativa nº 024/2021 do Ministério Público do Estado do Paraná,

     

    Resolve

     

    Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de recebimento dos medicamentos do Município de Leópolis:

    1) Presidente da Comissão: Aparecida Marta Nascimento Candido, ocupante do cargo efetivo de Farmacêutica, Matrícula nº 7191. 
    2) Membro da Comissão: Kelcilene Tomie Nakamura, ocupante do cargo efetivo de Farmacêutica, Matrícula nº 6641.
    3) Membro da Comissão: Priscila Anastacia Viana Miranda, ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor de Divisão Municipal de Administração de Unidade Básica, Matrícula nº 202136. 
    Parágrafo Primeiro. A Comissão de que trata este artigo deverá conferir os lotes, o prazo de validade e atestar o recebimento integral dos produtos adquiridos, conforme planilha de verificação que deverá ser assinada e anexada ao procedimento administrativo que deu ensejo à licitação.
    Parágrafo Segundo. A Presidente da Comissão deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou inconsistências observadas

     

    Art. 2º. O exercício das funções descritas nesta Portaria será considerado serviço público relevante e não será remunerado.

     

    Art. 3º -  Fica revogada em sua totalidade tornando sem efeito a Portaria nº 037/2022, de 03 de fevereiro de 2022, que designa a Comissão de recebimento dos medicamentos no Município de Leópolis.

     

    Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.    

     

    Gabinete do Prefeito Municipal de Leópolis, aos onze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois.

     

    Alessandro Ribeiro
    -Prefeito Municipal-

     

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Data da última atualização: 27/06/2022 13:21:16

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