2022 - Comissão de Recebimento dos Medicamentos de Leópolis

• 

   

  PORTARIA Nº 361/2022, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022

   

  O Prefeito Municipal de Leópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando a Recomendação Administrativa nº 024/2021 do Ministério Público do Estado do Paraná,

   

  Resolve

   

  Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de recebimento dos medicamentos do Município de Leópolis:

  I - Presidente da Comissão: Kelcilene Tomie Nakamura, ocupante do Cargo Público de Farmacêutica, Matrícula nº 6641
  II - Membro da Comissão: Daiany Farinha Ruas, ocupante do Cargo Público de Farmacêutica, Matrícula nº 202258
  III - Membro da Comissão: Carolina Alves de Oliveira, ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor de Divisão Municipal de Atenção Básica em Saúde, matrícula nº 202208
  § 1º - A Comissão de que trata este artigo deverá conferir os lotes, o prazo de validade e atestar o recebimento integral dos produtos adquiridos, conforme planilha de verificação que deverá ser assinada e anexada ao procedimento administrativo que deu ensejo à licitação.
  § 2º - A Presidente da Comissão deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou inconsistências observadas

   

  Art. 2º. O exercício das funções descritas nesta Portaria será considerado serviço público relevante e não será remunerado.

   

  Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria n.º 103/2022, bem como as disposições em contrário.

   

  Gabinete do Prefeito Municipal de Leópolis, aos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois.

   

  Alessandro Ribeiro
  -Prefeito Municipal-